Proponente: |
Rodrigo Maroni |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20052.01.00/21-5 |
Assunto:
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delegacia eletrônica internet on line proteção animal depa direito denúncia maus tratos |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal – DEPA, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 1429-0100/21-6) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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